PREFEITURA MUNICIPAL DO MORENO/PE - FOCO DE CONSTANTES DENÚNCIAS DO MP

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MP ofereceu denúncia contra EDVALDO RUFINO DE MELO E SILVA, ex-prefeito do Município de Moreno/PE, como incurso nas penas do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, por ter desviado, em proveito próprio ou alheio, verbas públicas repassadas àquela edilidade pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, que se destinavam à execução do Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, mais especificamente no âmbito da "Jornada Ampliada", englobando o pagamento de monitores, material escolar, transporte dos alunos para os locais onde eram realizadas as atividades escolares, etc., sendo outra parte dos recursos destinada ao custeio da chamada "Bolsa Criança Cidadã", isso no exercício de 2002. 

2.        Segundo a denúncia, o laudo de exame contábil elaborado pelo setor técnico-científico da Polícia Federal aponta, dentre outras irregularidades, que parte dos recursos públicos do Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, destinados ao município de Moreno/PE, foram considerados desprovidos de comprovação de despesas realizadas, no somatório de R$ 192.008,03 (cento e noventa e dois mil, oito reais e três centavos), devido à utilização de tais recursos sem a devida comprovação legal, seja pela ausência de documento hábil à comprovação da despesa, ou ainda pela ausência do devido processo administrativo ou licitatório.

Fonte:

http://ww11.jfpe.gov.br/consultaProcessos/cons_procs.asp

PROCESSO  Nº 0008463-08.2005.4.05.8300(2005.83.00.008463-1)