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°Você sabe quais as atribuições de um deputado estadual?
Infelizmente a maioria das pessoas pensa que cabe ao deputado o assistencialismo,a realização de obras estruturantes ou até que elegendo um deputado da terra significa que o mesmo terá condições de substituir o que é de competência do governador e do prefeito, na realidade ele é eleito para legislar. Cabe , aqui repetir que a ação parlamentar do deputado estadual é bastante restritiva porque não poderá legislar sobre temas que contrariem a legislação federal.
Legislar, no entanto é a principal função do deputado, aprovando as leis que regem o Estado , fiscalizar o executivo e legislar sobre: Tributação, Orçamento, Consumo, Meio Ambiente, Esportes, etc. desde que as leis aprovadas não contrariem a legislação federal.
- Propor, Emendar, Alterar, Revogar e derrogar Leis Estaduais,
-Elaborar e Emendar a Constituição Estadual
-Julgar anualmente as contas apresentadas pelo Governador
-Criar CPIs - Comissão Parlamentar de Inquérito
- Apresentar e avaliar projetos
Não é função do deputado levar obras para a sua região ou município, nem muito menos praticar assistencialismo, usando do mandato que lhe foi conferido pelo povo, como moeda de barganha ou chantagem na hora de exercer suas atribuições em troca de favores do Governador, para respaldar suas bases politicas.
A função do deputado não é representar apenas sua cidade ou região de origem, a identificação do deputado com a sua cidade ou região só se justificaria se tivéssemos um sistema distrital, o que não é o caso , Assim sendo é irrelevante no atual sistema se seu voto vai para o candidato da sua cidade, região, capital, ou de qualquer outro lugar do estado .
O relevante é que o deputado exerça seu mandato de acordo com o que prescreve a constituição .
Isso de dizer que o filho da terra, vota no filho da terra é balela, um tremendo besteirol. Não importa se seja da cidade ou de qualquer outro lugar ainda que não votemos nele, podemos e devemos criticá-lo, já que investido do mandato parlamentar torna-se representante de toda população.
O que realmente precisamos é acabar com a politicagem parlamentar e o analfabetismo político das pessoas que continuam crendo que ele deva apenas satisfação aos eleitores da sua localidade ou região. É uma pena que muitos dos "parlamentares terra " demonstram que nem se apercebem da grandeza das atribuições de um verdadeiro parlamentar e ignoram que são representantes de toda sociedade do Estado pelo qual foi eleito e não apenas de uma minoria.
Cabe aos candidatos e aos partidos políticos comprometidos com as verdeiras mudanças promoverem seminários para esclarecer a população sobre o que é da esfera de autuação do executivo e do legislativo, e contribuir para retirar essa falsa impressão de que cabe ao deputado ser executor de obras em detrimento da sua função primordial , fazer leis e fiscalizar os atos do executivo .
Quando um deputado mostra a quantidade de obras que conseguiu para a sua região através do governo estadual , sinaliza que houve uma espécie nociva de prestígio que angariou junto ao governo indicando uma clara "troca de favores" e "dependência" contrariando o compromisso de independência que o mandato lhe confere.
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