NOTA DE ESCLARECIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DO MORENO

GABINETE DO PREFEITO

A Prefeitura Municipal de Moreno vem a público esclarecer os fatos relacionados aos Projetos de Leis encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores de Moreno no final de junho de 2015.

Inicialmente a Prefeitura ressalta que as modificações nas Leis (LEI ORGANICA/1990, REGIME JURIDICO ÚNICO/1993, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO/2000, PCCR-MAGISTÉRIO/2000, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL/2006, ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA/2008, REFORMA ADMINISTRATIVA/2013), objetivam a correta atualização e adequação da legislação municipal às Leis Federais e Estaduais, bem como dar cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e às recomendações do Tribunal de Contas, quanto aos gastos com pessoal.

Importante destacar, para conhecimento de todos, que o Poder Executivo Municipal, com o apoio e fiscalização do Poder Legislativo, tem como obrigação principal viabilizar e prover a população com a efetivação dos serviços essenciais (educação, saúde, assistência social, infraestrutura etc) e também a garantia da viabilidade dos próprios servidores do quadro efetivo, aposentados e pensionistas. Ressaltamos que as alterações propostas nos Projetos de Lei não ferem e não retiram os direitos adquiridos dos nossos servidores, como tem divulgado um pequeno grupo com interesses corporativistas e político-partidários, que prega a política do quanto pior melhor, desde que não mexa com seus interesses particulares.

Não é possível que a população do Moreno seja privada de melhorias na saúde, na educação, na assistência, na infraestrutura, e em todos os serviços públicos essenciais, em virtude de uma folha de pagamento superior a 67% (sessenta e sete por cento) de toda a receita corrente líquida do Município, quando o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%. Evidentemente não é justo com a população. Afinal, a “Prefeitura deve servir ao povo e não o povo à Prefeitura”.

Com as medidas saneadoras que estão sendo tomadas pelo Executivo, contra as quais se levantam os interesses corporativistas de um pequeno grupo, o comprometimento da receita com gastos de pessoal será reduzido para aproximadamente 52% (cinquenta e dois por cento), respeitando, assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as advertências do Tribunal de Contas. Muitas providências estão sendo efetivadas, como a redução drástica no quantitativo e nos gastos com funcionários comissionados (mais de 24% de redução da despesa) e contratados (mais de 45% de redução de despesa), redução do número de Secretarias de 10 para apenas 7. No funcionalismo, estão sendo priorizados os servidores efetivos, como de fato deve ocorrer. Porém, não é possível perpetuar as diversas irregularidades de gestões passadas, levantadas em auditorias, traduzidas em benefícios salariais não previstos em lei ou previstos de forma irregular, beneficiando tão somente um pequeno grupo.

Função/Cargo	Proposta Reforma						Economia por Cargo
	Vencimentos			Redução %		Desp. Folha Bruta
Prefeito		11.000,00	12,7%		13.420,00			1.708,00
Secretario Municipal / Controladoria Geral / Procuradoria		7.100,00	12,7%		8.662,00			1.098,00
Secretário Executivo/Assessoria Extraordinária / Chefe de Gabinete		5.000,00	12,0%		6.100,00			732,00
Gerente/Assessor Especial/Ouvidor		2.900,00	6,9%		3.538,00			244,00
Previsão Bruta Economia - R$		37.332,00
Previsão Redução Despesa C/Cargo Comissionado %		10%

 Folha de Pagamento atual           -             Total Geral         R$  3.706.724,66  

Efetivos	R$ 2.834.600,10	76,5%
Comissionados	R$   452.088,88	12,2%
Contratados	R$   420.035,68	11,3%

NOTA: Do total da Folha de efetivos, 70% correspondem à folha da Educação, 19,5% à folha da Saúde, 0,50% Assistência Social e 10% demais Secretarias.

Previsão da Folha de Pagamento após APROVAÇÃO DAS LEIS – Total Geral R$ 3.322.170,59    

Efetivos	R$ 2.754.600,10	82,9%
Comissionados	R$   414.756,88	12,5%
Contratados	R$   152.813,61	4,6%

A Prefeitura de Moreno continuará na luta para sanear as contas municipais, garantir a legalidade e a moralidade nos gastos públicos e, principalmente, servir à população, fim principal de toda Administração Pública.

Moreno, 13 de julho de 2015.

Adilson Gomes da Silva Filho

Prefeito