A Prefeitura Municipal de Moreno vem a público esclarecer os fatos relacionados aos
Projetos de Leis encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores de Moreno no
final de junho de 2015.
Inicialmente a Prefeitura ressalta que as modificações
nas Leis (LEI ORGANICA/1990, REGIME JURIDICO ÚNICO/1993, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO/2000,
PCCR-MAGISTÉRIO/2000, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL/2006,
ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA/2008,
REFORMA ADMINISTRATIVA/2013), objetivam a correta atualização e adequação da
legislação municipal às Leis Federais e Estaduais, bem como dar cumprimento à Lei de Responsabilidade
Fiscal e às recomendações do Tribunal de Contas, quanto aos gastos com
pessoal.
Importante destacar, para conhecimento de todos, que o
Poder Executivo Municipal, com o apoio e fiscalização do Poder Legislativo, tem
como obrigação principal viabilizar e prover a população com a efetivação dos
serviços essenciais (educação, saúde, assistência social, infraestrutura etc) e
também a garantia da viabilidade dos próprios servidores do quadro efetivo,
aposentados e pensionistas. Ressaltamos que as alterações propostas nos
Projetos de Lei não ferem e não retiram
os direitos adquiridos dos nossos servidores, como tem divulgado um pequeno
grupo com interesses corporativistas e político-partidários, que prega a política
do quanto pior melhor, desde que não mexa com seus interesses particulares.
Não é possível que a população do Moreno seja privada
de melhorias na saúde, na educação, na assistência, na infraestrutura, e em
todos os serviços públicos essenciais, em virtude de uma folha de pagamento superior
a 67% (sessenta e sete por cento) de toda a receita corrente líquida do
Município, quando o limite legal
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%. Evidentemente
não é justo com a população. Afinal, a “Prefeitura deve servir ao povo e não o
povo à Prefeitura”.
Com as medidas
saneadoras que estão sendo tomadas pelo Executivo, contra as quais se
levantam os interesses corporativistas de um pequeno grupo, o comprometimento
da receita com gastos de pessoal será reduzido para aproximadamente 52%
(cinquenta e dois por cento), respeitando, assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as advertências do Tribunal de
Contas. Muitas providências estão sendo efetivadas, como a redução drástica
no quantitativo e nos gastos com funcionários comissionados (mais de 24% de
redução da despesa) e contratados (mais de 45% de redução de despesa), redução
do número de Secretarias de 10 para apenas 7. No funcionalismo, estão sendo
priorizados os servidores efetivos, como de fato deve ocorrer. Porém, não é
possível perpetuar as diversas irregularidades de gestões passadas, levantadas
em auditorias, traduzidas em benefícios salariais não previstos em lei ou
previstos de forma irregular, beneficiando tão somente um pequeno grupo.
Função/Cargo
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Proposta
Reforma
|
Economia
por Cargo
|
Vencimentos
|
Redução
%
|
Desp.
Folha Bruta
|
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Prefeito
|
11.000,00
|
12,7%
|
13.420,00
|
1.708,00
|
Secretario Municipal / Controladoria
Geral / Procuradoria
|
7.100,00
|
12,7%
|
8.662,00
|
1.098,00
|
Secretário Executivo/Assessoria
Extraordinária / Chefe de Gabinete
|
5.000,00
|
12,0%
|
6.100,00
|
732,00
|
Gerente/Assessor Especial/Ouvidor
|
2.900,00
|
6,9%
|
3.538,00
|
244,00
|
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Previsão
Bruta Economia - R$
|
37.332,00
|
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Previsão
Redução Despesa C/Cargo Comissionado %
|
10%
|
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Folha de Pagamento atual - Total Geral R$
3.706.724,66
Efetivos
|
R$ 2.834.600,10
|
76,5%
|
Comissionados
|
R$ 452.088,88
|
12,2%
|
Contratados
|
R$ 420.035,68
|
11,3%
|
NOTA: Do total da Folha de efetivos,
70% correspondem à folha da Educação,
19,5% à folha da Saúde, 0,50% Assistência Social e 10% demais Secretarias.
Previsão da Folha de Pagamento após
APROVAÇÃO DAS LEIS – Total Geral R$ 3.322.170,59
Efetivos
|
R$ 2.754.600,10
|
82,9%
|
Comissionados
|
R$ 414.756,88
|
12,5%
|
Contratados
|
R$ 152.813,61
|
4,6%
|
A Prefeitura de Moreno continuará na
luta para sanear as contas municipais,
garantir a legalidade e a moralidade nos gastos públicos e, principalmente,
servir à população, fim principal de toda Administração Pública.
Moreno, 13 de
julho de 2015.
Adilson Gomes da
Silva Filho
Prefeito