O Prefeito de Moreno, Edmilson Cupertino, sanciona a Lei n° 606/2021 que reestrutura o CACS-FUNDEB em nossa cidade, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14113 de 25 de dezembro de 2020.
O CACS é o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
O Conselho, que é constituído por representantes do poder público e da sociedade civil, tem por finalidade proceder com o acompanhamento e com o controle social sobre a distribuição, transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB.
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